n059 litigância da má-fé no JE

FONAJE 136 litigância de má-fé e sucumbência

FONAJE 114 justiça gratuita não cobre litigante de má-fé

desistência da ação não impede aplicação da pena

"A alteração da verdade dos fatos com a intenção deliberada de induzir o Julgador a erro consubstancia má-fé punível nos termos da legislação processual. A renúncia ao direito que se funda a ação no curso do processo pelo litigante de má-fé pode ser considerada como atenuante na fixação da multa ... o fato de inexistir instrução plena para averiguar as questões levantadas pelo réu não pode ser tratado necessariamente como óbice à configuração da litigância de má-fé. Isto porque foi a própria autora que a impediu. Assim, afastar a penalidade de plano nesses casos incentivaria o ajuizamento de ações temerárias, pois a parte teria a faculdade de apresentar a renúncia e evitar a devida apuração de sua conduta assim que as evidências de má-fé surgissem nos autos" (Turma Regional suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5005317-56.2016.4.04.9999/PR, RELATOR : Des. Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, j. 28 de novembro de 2017)

versão 1.53 (28/5/2021 13:55)