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BC3 - Base de Conhecimentos do 3º Juizado Especial de Maringá
FONAJE 114 justiça gratuita não cobre litigante de má-fé
ENUNCIADO 114 – A gratuidade da justiça não abrange o valor devido em condenação por litigância de má-fé (XX Encontro – São Paulo/SP).
v. FONAJE 116 justiça gratuita juiz pode exigir prova de pobreza
v. [FONAJE 136 litigancia de ma fe e sucumbencia]
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última revisão: alms, 21 de maio de 2019
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