m407 cumprimento de sentença contra a Oi crédito extraconcursal

Modelo usualmente utilizado no AGR2.11

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Instruções: Esses modelos devem ser usados em casos de execução de sentença que condena a Oi a indenizar (geralmente consumidor, por negativação indevida ou falha na prestação de serviço). Tem que descobrir qual foi a data do fato ilícito causador do dano. Essa data é que importa. Estes modelos são para os casos em que a data do fato danoso é posterior a 20/6/2016

Se a data é anterior a isso, use o m335 execução sentença contra Oi despacho inicial em caso de crédito concursal.

Atenção: Esses modelos só devem ser utilizados em nos processos em que o cumprimento de sentença/execução se iniciarem a partir de 30/09/2020. Se o cumprimento de sentença que você está analisando se iniciou antes dessa data, utilize o m336 despacho execução sentença contra Oi crédito extraconcursal

Se você já verificou que a data do fato danoso é posterior a 20/6/2016, e que o cumprimento de sentença teve início após 30/09/2020, veja em quais dos seguintes casos o processo se enquadra:

Caso 1: a parte foi intimada para cumprir voluntariamente a sentença, não cumpriu, e o crédito é igual ou inferior a R$ 20.000,00.

Caso 2: a parte foi intimada para cumprir voluntariamente a sentença, não cumpriu, e o crédito é superior a R$ 20.000,00.

CASO 1

Tipo: Decisão

Tipo de movimento: 50035

Descrição: Determina que seja lançada bloqueio judicial em conta de titularidade da requerida.

1. Como é notório, a requerida teve seu pedido de recuperação judicial acolhido pelo Juízo da 7ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro (RJ), sendo que em 8/1/2018 também ocorreu a homologação do plano de recuperação judicial.

Diante disso, bem como da análise do processo, verifico que o crédito perseguido nestes autos se constitui como extraconcursal, eis que o fato gerador é posterior à 20/6/2016, o que significa que o credor não necessita habilitar os seus créditos junto ao Juízo da Recuperação.

2. Intimada para cumprir voluntariamente o julgado, a requerida silenciou.

Esclareço que a Presidência do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro solicitou, por meio do Ofício-Circular nº 02/2020, a ampla divulgação acerca das diretrizes e esclarecimentos envolvendo a destinação de créditos em face do Grupo Oi, em recuperação judicial.

Segundo o constante no mencionado ofício, na hipótese de cumprimento de sentença, que tenha como objeto crédito extraconcursal de valor igual ou inferior a R$ 20.000,00, e no qual não tenha ocorrido pagamento voluntário, deverá ser determinada a penhora online em conta corrente, de titularidade da requerida, criada especificamente para esse fim.

3. Assim, cumpra-se a Seção 71, da Portaria nº 3/2020.

Anoto que o bloqueio deverá ser lançado, preferencialmente, na seguinte conta, de titularidade da executada:

XXXXX veja qual é a pessoa jurídica executada, no processo que que você está analisando e escolha uma das três opções seguintes XXXXX

Banco Itaú Unibanco (341)

Ag. 0654

Conta corrente: 40477-1

Empresa Oi Móvel - CNPJ: 05.423.963/0001-11

Banco Itaú Unibanco (341)

Ag. 0654

Conta corrente: 50828-2

Empresa Telemar Norte Leste – CNPJ: 33.000.118/0001-79

Banco Itaú Unibanco (341)

Agência 0911

Conta corrente: 20013-7

Caso a tentativa de bloqueio na conta acima indicada seja infrutífera, em razão de insuficiência de saldo, a constrição deverá ser lançada em quaisquer outras contas de titularidade da executada.

Bloqueados valores, cumpram-se as determinações dos § § 4º e ss, do art. 123, e o art. 124, da Portaria nº 3/2019.

Int.-se.

CASO 2

Tipo: Decisão Interlocutória

Tipo de movimento: 50033

Descrição: Delibera sobre continuidade de cumprimento de sentença em face da OI

2. Intimada para cumprir voluntariamente o julgado, a requerida silenciou.

Segundo o constante no mencionado ofício, na hipótese de cumprimento de sentença, que tenha como objeto crédito extraconcursal de valor superior a R$ 20.000,00, e no qual não tenha ocorrido pagamento voluntário, deverá o ocorrido ser comunicado ao Juízo da Recuperação Judicial, por meio da expedição de ofício.

3. Assim, visando a apuração dos valores devidos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração da planilha de cálculo.

2. Oportunamente, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se, evidenciando que o silêncio das partes será presumido como concordância tácita com a conta.

3. Anoto ainda que eventual insurgência pela executada deverá ser feita por meio de Impugnação ao Cumprimento de Sentença. Em havendo esta, (a) vista ao exequente, (b) depois, manifeste-se a contadoria e (c) e v. cls. depois, para julgamento.

4. Concordando as partes ou transcorrido o prazo supra sem manifestação, exp.-se ofício à 7ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro (RJ), autos de nº 0203711-65.2016.8.19.0001, informando que, intimada para cumprir voluntariamente o julgado que a condenou ao pagamento de quantia certa, a requerida deixou de depositar o montante devido. Ainda, solicitem-se, providências cabíveis para a individualização de bem de propriedade da requerida, sobre o qual poderá recair ato de constrição judicial.

Deverá constar, no ofício, informação acerca do valor do crédito perseguido na presente demanda, bem como o nome completo de seu titular.

Com a resposta, voltem cls. para deliberar.

Int.-se.

tags: xxxmodelos

criação: Bruna, em 3/12/2019, às 19h15

alterações:

versão 1.53 (28/5/2021 13:55)