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BC3 - Base de Conhecimentos do 3º Juizado Especial de Maringá
FONAJE 134 microempresas e entes públicos
ENUNCIADO 134 – As inovações introduzidas pelo artigo 5º da Lei 12.153/09 não são aplicáveis aos Juizados Especiais Cíveis (Lei 9.099/95) (XXVII Encontro – Palmas/TO).
[ ] xxxhein? xxxtodo @alberto s como assim???
v. enunciados das TRPR microempresa e empresa de pequeno porte, definição
v. FONAJE 135 microempresa e empresa de pequeno porte, prova da condição
> Art. 5º Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública: I – como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; II – como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas.
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> LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte;
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última revisão: alms, 21 de maio de 2019
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