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BC3 - Base de Conhecimentos do 3º Juizado Especial de Maringá


n019 etapa de projeto de sentença

Não misture aqui o tema de n020 homologação de sentença do juiz leigo, que trata da conduta em gabinete quando já há projeto de sentença nos autos.

FONAJE juiz leigo pode julgar embargos

m070 anuncia julgamento antecipado e manda ao juiz leigo para projeto

m080 sentença homologa projeto do juiz leigo

Aqui trataremos (por AORD apenas, imagino) das diligências da secretaria para encaminhar o processo para o leigo instruir e sentenciar, e o que faz quando recebe os autos com o projeto. Também tem uma questão sobre controle dos atos de cada leigo, para fins de pagamento, que estranhamente não consta nada na portaria. Estudar esse caso com cuidado e discrição.


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versão 1.53 (28/5/2021 13:55)