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BC3 - Base de Conhecimentos do 3º Juizado Especial de Maringá
m977 extingue por incompetência porque ação foi proposta contra o consumidor fora de seu domicílio
sumário
agrupadores
Modelo usualmente aplicado nos AGR2.01 e AGR3.22
notas relacionadas
n011 notas sobre extinção sem julgamento do mérito
n056 competência territorial no JE
instruções
Utilizar nos casos onde a ação tem por fundamento relação de consumo, a parte autora/exequente é fornecedora e foi proposta contra o consumidor, em um foro diverso de seu domicílio.
Atenção: Se o consumidor é autor, veja o m349 sentença de extinção por incompetência em relação de consumo proposta sem ser no foro do autor, do fornecedor ou do local de cumprimento da obrigação
classificação
Tipo: Sentença - extinção sem julgamento
Tipo de movimento: 11378
Descrição: desnecessária
texto do modelo
1. Relatório dispensado com base no artigo 38, caput, da Lei 9.099.
2. Esclarece o Enunciado nº 89 do Fonaje que a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema dos Juizados Especiais Cíveis.
Já decidiu o Superior Tribunal de Justiça que “A competência do juízo em que reside o consumidor é absoluta, devendo ser declarada de ofício pelo juízo” (AgRg no Ag 644.513/RS, Rel. Ministro Humberto Gomes de Barros, Terceira Turma, j. em 24/8/2006, DJ 11/9/2006, p. 253).
No caso em tela, a demanda foi proposta com o intuito de cobrar obrigação oriunda de relação de consumo. E, como informa a própria parte demandante, a parte demandada (consumidor) reside em comarca diversa.
Assim, esse juízo é incompetente para o trâmite da demanda, devendo essa ser proposta no foro do domicílio da parte demandada.
3. Isso posto, julgo extinto o processo com base no art. 51, inciso III da Lei 9.099.
Sem custas e condenação em honorários (artigo 55, da Lei 9.099).
4. Se assim transitar em julgado, arq.-se, com as baixas e comunicações necessárias.
P., r. e i..
tags: xxxmodelos
criação: prpc, em 14 de agosto de 2020.
alterações:
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versão 1.53 (28/5/2021 13:55)