m326 inversão do ônus da prova P012 Metlife

Modelo usualmente aplicado nos AGR1.07

Notas relacionadas

n002 inversão do ônus da prova IOP

Fluxogramas relacionados

F008 inversão do ônus da prova

Instruções

onde usa:

casos de P012 seguro de vida em grupo servidores município maringá.

Classificação

Tipo: Decisão

Tipo de movimento: 50012

Descrição: Defere inversão do ônus da prova e…

Diante dos fatos narrados na inicial, não há dúvida da existência de relação de consumo entre as partes. Assim, aplicam-se as normas do Código de Proteção e Defesa do Consumidor ao caso em tela e, diante da condição de hipossuficiência da parte reclamante, cujos direitos devem ter a defesa facilitada (art. 6º, VIII, do CDC), INVERTO o ônus da prova, com as ressalvas e restrições adiante.

É naturalmente do fornecedor o ônus de provar o fornecimento do prometido, e a segurança e boa qualidade do produto/serviço que vendeu, a licitude das cobranças que efetua e o seu amparo em contrato ou lei, o cumprimento do dever de informação e o consentimento informado do consumidor. Para isso, não seria necessária a inversão do ônus da prova, esses ônus já são do fornecedor.

Mas ressalto que a inversão do ônus da prova não se aplica aos danos morais e materiais postulados, eis que compete a parte autora comprovar a existência e extensão de tais danos, nem ao nexo causal entre esses danos e o fato imputado à parte ré. Igualmente continua sendo da parte autora o ônus de provar os fatos que só ela pode demonstrar, ou que tem mais facilidade de provar.

Quanto aos valores que a parte autora diz que pagou à parte ré, é ao pagador que compete, sempre, fazer prova do pagamento. Transferir para o credor o ônus de provar que não recebeu é o mesmo que imputar-lhe ônus impossível, de provar fato negativo puro. Não cabe, pois, inversão do ônus da prova no ponto.

Quanto ao prosseguimento, à Secretaria para cumprir as diligências usuais de recebimento da inicial e de designação de audiência de conciliação previstas na Portaria nº 3/2019.

Int.-se.

tags: xxxmodelos xxxiop

criação: alms 13 de junho de 2019

alterações: prpc, em 26 de junho de 2019 15:02; acps em 8/8/2019; prpc, em 19 de junho de 2020;

versão 1.53 (28/5/2021 13:55)