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BC3 - Base de Conhecimentos do 3º Juizado Especial de Maringá
FONAJE 87 valor de alçada no JE e lei dos JEF
ENUNCIADO 87 – A Lei 10.259/2001 não altera o limite da alçada previsto no artigo 3°, inciso I, da Lei 9099/1995 (XV Encontro – Florianópolis/SC).
v. FONAJE 50 alçada, valor do salário
v. FONAJE 133 valor de alçada é 40 salários
v. n051 valor da causa
v. n085 Pedido que supera o teto (valor de alçada) do juizado
> lei 10259 Art. 3o Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.
> …
> L9099 Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas:
> I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo;
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última revisão: alms, 21 de maio de 2019
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