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BC3 - Base de Conhecimentos do 3º Juizado Especial de Maringá
FONAJE 144 multa cominatória pode ser maior que alçada
ENUNCIADO 144 (Substitui o Enunciado 132) – A multa cominatória não fica limitada ao valor de 40 salários mínimos, embora deva ser razoavelmente fixada pelo Juiz, obedecendo ao valor da obrigação principal, mais perdas e danos, atendidas as condições econômicas do devedor (XXVIII Encontro – Salvador/BA).
v. FONAJE 120 multa cominatória exequível antes do trânsito
v. FONAJE 22 multa e antecipação de tutela
v. FONAJE 58 valor da causa, alçada e rito sumário no CPC73
v. n051 valor da causa
v. n085 Pedido que supera o teto (valor de alçada) do juizado
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última revisão: alms, 21 de maio de 2019
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