parent nodes: FONAJE 144 multa cominatória pode ser maior que alçada | FONAJE 22 multa e antecipação de tutela | Lei 9099 anotada pelo gabinete
BC3 - Base de Conhecimentos do 3º Juizado Especial de Maringá
FONAJE 120 multa cominatória exequível antes do trânsito
ENUNCIADO 120 – A multa derivada de descumprimento de antecipação de tutela é passível de execução mesmo antes do trânsito em julgado da sentença (XXI Encontro – Vitória/ES).
v. FONAJE 22 multa e antecipação de tutela
v. FONAJE 58 valor da causa, alçada e rito sumário no CPC73
v. [FONAJE 144 multa cominatoria pode ser maior que alcada]
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última revisão: alms, 21 de maio de 2019
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