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BC3 - Base de Conhecimentos do 3º Juizado Especial de Maringá
m363 Recebe e provê embargos declaratórios opostos contra sentença
Modelo usualmente aplicado nos AGR3.03
Instruções: Nos casos onde a sentença for omissa, contraditória ou obscura.
Atenção: a parte adversa tem que ter sido intimada para se manifestar sobre os embargos declaratórios. Se não foi, não é o caso de decidir, e sim de mandar cumprir a portaria do juízo.
Tipo: Sentença - Embargos de declaração
Tipo de movimento:198 (se for integralmente recebido e provido) ou 871 (se for parcialmente recebido e provido)
Descrição: Recebe e provê parcialmente os embargos declaratórios
Recebo e provejo os embargos declaratórios, porque, com efeito, XXxxxxxxxxxxx COMPLETAR, (aqui vai a fundamentação explicando onde está a omissão, a contradição ou a obscuridade).
Razão porque, atribuindo aos embargos o efeito infringente que excepcionalmente se admite, nos termos da fundamentação supra, dou provimento aos embargos de declaração, para o fim de declarar a sentença de seq. xxxxXXXxxxxxxxxxxx, a fim de que dela passe a constar o seguinte:
“xxxxxxxx(aqui vai o texto novo a ser inserido na decisão embargada)xxxxxxxx”
Int.-se as partes desta decisão. Dessa intimação, reiniciar-se-á o prazo para eventual recurso contra a decisão embargada.
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criação: prpc, em 28 de outubro de 2019 14:07
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