m323 inversão do ônus da prova furto em estacionamento de loja

Modelo usualmente aplicado nos AGR1.07

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Instruções

Casos de furto de veículo em estacionamento de loja ou similar, ou de furto de objetos de dentro do carro na mesma situação: o autor fica com o ônus de provar que o veículo/objeto estavam no estacionamento da loja na hora do furto e, no caso de furto de bolsa/maleta/coisa do tipo, provar quais eram os objetos furtados e quanto valiam.

Classificação

Tipo: Decisão

Tipo de movimento: 50012

Descrição: defere inversão do ônus da prova e …

Diante dos fatos narrados na inicial, não há dúvida da existência de relação de consumo entre as partes. Assim, aplicam-se as normas do Código de Proteção e Defesa do Consumidor ao caso em tela e, diante da condição de hipossuficiência da parte reclamante, cujos direitos devem ter a defesa facilitada (art. 6º, VIII, do CDC), INVERTO o ônus da prova, com os limites abaixo explicados.

A inversão do ônus da prova não se aplica aos danos morais e materiais postulados, eis que compete a parte autora comprovar a existência e extensão de tais danos, bem como o nexo causal entre esses danos e o fato imputado à parte ré: ou seja, continua sendo da parte autora o ônus de provar que o veículo/objeto estavam no estacionamento da loja na hora do furto, quais foram os objetos furtados e quanto valiam.

A inversão também não transfere para a ré o ônus de provar fatos negativos, nem aqueles que só a parte autora é capaz de provar, ou cuja prova é mais fácil para a parte autora.

Quanto ao prosseguimento, à Secretaria para cumprir as diligências usuais de recebimento da inicial e de designação de audiência de conciliação previstas na Portaria nº 3/2019.

Int.-se.

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criação: alms 12 de junho de 2019;

alterações: acps em 8/8/2019

versão 1.53 (28/5/2021 13:55)