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BC3 - Base de Conhecimentos do 3º Juizado Especial de Maringá
m311 defere liminar e inversão de ônus casos servidores município contra BMG
Obsoleto: usar o m079 defere inversão do ônus da prova simples pois estamos julgando improcedente essas ações, utilizando o +m960 cartão de crédito consignado - ausência do envio de faturas
onde usar: despacho inicial nos casos mencionados em P007 revisional servidores município BMG cartão de crédito, leia primeiro.
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versão 1.53 (28/5/2021 13:55)