m301 defere inversão ônus cobrança serviço que alega não ter sido prestado

Modelo usualmente aplicado nos AGR1.07

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Instruções

onde usa: foi feito para um caso de telefonia (cobrança de fatura depois do cancelamento, e sem prestação de serviço equivalente, segundo parte autora), mas pode ser usado em qualquer caso onde o consumidor alega que não comprou e o fornecedor está cobrando. Há vários casos em que a pessoa recebe cobrança do banco e diz que nunca pegou empréstimo lá: pode usar esse modelo nesses casos.

Diante dos fatos narrados na inicial, não há dúvida da existência de relação de consumo entre as partes. Assim, aplicam-se as normas do Código de Proteção e Defesa do Consumidor ao caso em tela e, diante da condição de hipossuficiência da parte reclamante, cujos direitos devem ter a defesa facilitada (art. 6º, VIII, do CDC), INVERTO o ônus da prova. Ademais, não caberia mesmo impor ao autor o ônus de provar fato negativo. E, por fim, é naturalmente do fornecedor o ônus de provar o fornecimento do serviço, sua contratação, e que a cobrança que efetua está baseada em crédito existente e exigível.

Mas ressalto que a inversão do ônus da prova não se aplica aos danos morais e materiais postulados, eis que compete a parte autora comprovar a existência e extensão de tais danos, bem como o nexo causal entre esses danos e o fato imputado à parte ré. A inversão também não transfere para a ré o ônus de provar fatos negativos, nem aqueles que só a parte autora é capaz de provar, ou cuja prova é mais fácil para a parte autora.

xxxxxxxxxxxxxxxxxxSE TIVER PEDIDO DE ADTJ OU OUTROS, TEM QUE COMPLETAR AQUIxxxxxxxxxxxxxxxxxx

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx ESTA PARTE SÓ FICA SE A INICIAL INDICA PROTOCOLOS DE LIGAÇÕES PARA CALL CENTER DO RÉU xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx Com a contestação deverá a parte ré, na forma do art. 396 CPC e sob as penas do art. 400 CPC, juntar as gravações das conversas mantidas entre seus prepostos e a parte autora, referentes aos protocolos mencionados na inicial, ou justificar a impossibilidade de fazê-lo.

Quanto ao prosseguimento, à Secretaria para cumprir as diligências usuais de recebimento da inicial e de designação de audiência de conciliação previstas na Portaria nº 3/2019.

Int.-se.

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criação: alms, em 3 de junho de 2019 .

alterações: alms, em 7 de junho de 2019; prpc, em 26 de junho de 2019; acps, em 8/8/2019;

versão 1.53 (28/5/2021 13:55)