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BC3 - Base de Conhecimentos do 3º Juizado Especial de Maringá
m294 recebe embargos declaratórios contra sentença do leigo
OBSOLETO, use o m260 intima a parte embargada para se manifestar sobre os embargos de declaração
onde usa: Quando há embargos declaratórios contra sentença do leigo, é o leigo quem faz projeto de decisão para os embargos declaratórios. E nós homologamos a decisão dele, se estiver ok. Mas antes tem de fazer este modelo, até que elaboremos um AORD dispensando isso.
Atenção, pessoal, aprendi isso hoje: embargos declaratórios são recurso e, pois, não são conhecidos se o embargante não tem advogado, mesmo em causas de valor abaixo de 20 SM.
Sobre os embargos declaratórios (seq.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx) diga a parte contrária.
Depois, remetam-se os autos ao juiz leigo prolator da decisão embargada, para exame, e voltem, na sequência, para decidir.
Int.-se.
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alms 3 de junho de 2019
alms 24 de junho de 2019
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versão 1.53 (28/5/2021 13:55)