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BC3 - Base de Conhecimentos do 3º Juizado Especial de Maringá
m260 intima a parte embargada para se manifestar sobre os embargos de declaração
OBSOLETO pelo art. 70 da Portaria nº 3/2019.
AGR1.12
Onde usa: qualquer processo (conhecimento ou execução) em que qualquer das partes opõem embargos declaratórios contra uma decisão/sentença/despacho do juiz titular.
Fluxos em que aparece:
Notas relacionadas: n068 embargos declaratórios
Atenção, pessoal, aprendi isso hoje: embargos declaratórios são recurso e, pois, não são conhecidos se o embargante não tem advogado, mesmo em causas de valor abaixo de 20 SM.
Classificação:
TIPO: Despacho
TIPO DE MOVIMENTAÇÃO: Despacho - Mero expediente
Descrição:* Determina a intimação da parte embargada para se manifestar sobre os embargos declaratórios.
Sobre os embargos declaratórios diga a parte embargada, querendo, no prazo de 5 dias, na forma do art. 1.024, § 2º, do NCPC.
Decorrido o prazo, se a decisão embargada foi proferida por juiz leigo, remetam-se ao seu prolator para exame e, então, voltem conclusos para decidir.
Caso contrário, venham conclusos para decidir imediatamente após a manifestação da parte embargada.
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última revisão: dierli, 4/6/2019
alms 24 de junho de 2019
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