m285 Deixa de receber recurso porque deserto

Modelo utilizado no AGR1.24

Pertence ao fluxograma de análise de recurso inominado (F007 análise de recurso inominado

Instruções: Esse modelo é utilizado nos casos em que a Secretaria certificou que a parte (não beneficiária da gratuidade da Justiça) deixou de recolher o preparo, mesmo que intimada para tanto. Se o recurso que você está analisando não se enquadra nesse requisito, volte para o F007 análise de recurso inominado.

Atenção: Confira se a frase marcada assim é apropriada ao caso que você está despachando. Ela deverá ficar nos casos em que houve procedência, mesmo que parcial, e há alguma diligência que possa ser objeto de cumprimento de sentença.

Caso contrário (se houve extinção sem julgamento de mérito, se a sentença é de improcedência ou se, mesmo havendo um pedido julgado procedente, não há nada mais que fazer - por exemplo, em um caso onde o pedido era meramente declaratório ou, ainda, quando tratava-se de uma obrigação de fazer que já foi cumprida), é o caso de determinar o arquivamento dos autos, com as baixas e comunicações necessárias.

Tipo: Decisão

Tipo de movimento: 804

Descrição: Deixa de conhecer do recurso inominado, porque deserto

O recurso é deserto, já que, nos termos da certidão retro, a parte deixou de recolher o preparo recursal.

Assim, ausente o pressuposto processual do preparo, deixo de receber o recurso interposto.

À Secretaria para certificar o trânsito em julgado da sentença.

Então, cumpra-se o art. 75 c/c art. 101, ambos da Portaria nº 3/2019.

Int.-se.

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última revisão: prpc, 31/5/2019, às 17h50m;

dierli 8/8/2019;

prpc, em 20/4/2019, às 10h40m;

prpc, em 22/4/2020;

versão 1.53 (28/5/2021 13:55)