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BC3 - Base de Conhecimentos do 3º Juizado Especial de Maringá
m281 recebe recurso inominado
Modelo utilizado no AGR1.24
Pertence ao fluxograma de análise de recurso inominado (F007 análise de recurso inominado
Instruções: Esse modelo é utilizado nos casos em que o recurso é tempestivo, houve preparo (ou a parte é beneficiária da AJG), foi interposto só um recurso e não há requerimento de efeito suspensivo. Se o recurso que você está analisando não se enquadra em todos esses requisitos, volte para o F007 análise de recurso inominado.
Atenção: esse é o modelo mais comum na análise dos recursos inominados. Em razão disso, transformamos sua utilização em um despacho feito em lote. Dessa maneira, excepcionalmente, você deve aplicar a rotina de minuta de despachos em lote que está descrita nas [Instruções para minutar despachos ou decisões], item 3, parte final.
Tipo: Decisão
Tipo de movimento: 1059
Descrição*: Recebe recurso inominado apenas no efeito devolutivo
O recurso é tempestivo e o preparo é suficiente (ou não é exigível). Ainda, não houve requerimento de efeito suspensivo.
Assim, recebo o recurso apenas no efeito devolutivo, nos termos do art. 43, da Lei Federal nº 9.099.
À Secretaria para encaminhar os autos à e. Turma Recursal, com as homenagens de estilo.
Int.-se.
tags: xxxmodelos
última revisão: 31 de maio de 2019 alms
prpc, em 31/5/2019, às 16h50m
prpc, em 3/6/2019, às 14h20m
dierli, 8/8/2019
prpc, em 22/4/2020;
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versão 1.53 (28/5/2021 13:55)