m114 indefere pedido do procurador do credor para reserva de valor para pagamento de honorários contratuais

Modelo usualmente aplicado nos AGR1.06

Fluxogramas relacionados

Instruções*

Utiliza-se em qualquer processo (conhecimento ou execução), mas nunca sozinho. Provavelmente, vai junto com uma minuta que deliberara sobre levantamento de valores.

O modelo serve quando o procurador que representa a parte quer levantar valores depositados em favor dela para o pagamento dos honorários advocatícios contratuais.

Atenção: não se usa essa minuta se ocorreu alguma das seguintes situações: a) o procurador foi destituído pela parte; b) a parte é nitidamente insolvente; ou, c) o procurador já promoveu em demanda própria a execução dos honorários contratuais e pretende a penhora do crédito da parte.

Atenção 2: colocamos um segundo modelo à disposição (Modelo B), para os casos em que o pedido de reserva de honorários apareceu porque há uma penhora no rosto dos autos sobre os valores que seriam entregues ao exequente.

Classificação*

Tipo: Decisão

Tipo de movimento: [depende da minuta que acompanhar esse modelo]

Descrição: [depende da minuta que acompanhar esse modelo]

Modelo A

Quanto à pretensão do procurador do credor acerca do pagamento de seus honorários, o tratamento a despedido à verba honorária depende da sua natureza, isto é, se sucumbencial ou contratual.

No que tange à verba sucumbencial, não há que se falar em reserva ou destacamento do valor dentre o crédito do exequente, porque de duas uma: ou o valor foi incluído na execução, caso em que pertence ao procurador da parte e não à própria parte, razão pela qual não é atingido por eventuais penhoras que recaíram sobre o crédito do exequente; ou, o valor não foi incluído na execução, caso em que também não há que se falar em reserva, porque o seu devedor não é a parte que o advogado representa, mas a parte contrária, no caso, o executado.

Já com relação aos honorários advocatícios contratuais, não cabe a reserva de valor que o procurador do exequente pretende junto ao crédito da parte que representa.

A norma do art. 22, § 4º do EOAB que estabelece que o juiz deve determinar o pagamento dos honorários diretamente ao advogado que fizer juntar nos autos o seu contrato de honorários nos autos tem como finalidade, notadamente, resguardar o crédito do procurador da parte em face de outros credores desta. E não em detrimento da própria parte, salvo, nesse caso, quando existe conflito entre o procurador e a parte acerca do pagamento dos honorários contratuais. Assim, caberia ao juízo deliberar sobre a reserva dos honorários contratuais que postula o procurador da parte exequente somente em duas hipóteses: a) quando o procurador que o requer foi destituído pela parte, pois presumível o conflito de interesses entre a parte e o advogado destituído; ou, b) quando demonstrado que o cliente é notadamente insolvente. As hipóteses de incidência da norma, como se vê, são restritivas, porque sua finalidade também o é. Nessas hipóteses a intervenção judicial se mostra útil e necessária, porque há pretensão resistida. Do contrário, inexiste interesse de agir do representante da parte a justificar a intervenção do Poder Judiciário. E a finalidade da norma não pode ser outra senão tratar dos casos nos quais a intervenção judicial se mostra imprescindível.

Dito isso, e considerando que o procurador da parte aqui tem poderes para receber e dar quitação (seq. XXX), o pagamento dos honorários contratuais é relação que diz respeito exclusivamente ao advogado e seu cliente. Não cabe ao juiz deliberar sobre o pagamento dos honorários contratuais, tampouco apurar o contabilizar o seu valor porque inexiste litígio acerca do montante devido pela parte ao seu procurador. Ademais, não há qualquer evidência de que a parte que o procurador representa seria insolvente.

Não bastasse, vale dizer que é no mínimo desarrazoado e contrário às normas fundamentais do processo civil, como o contraditório (CF, art. 5º, LV c/c art. 7º e 9º, do CPC) e a isonomia (CF, art. 5º, caput e I c/c art. 7º, do CPC) deliberar sobre determinando assunto sem ouvir um dos interessados, no caso, a parte que o procurador representa. O próprio art. 22, § 4º, do EOAB faz uma ressalva ao pagamento dos honorários contratuais diretamente aos procuradores quando o constituinte provar que já houve o pagamento. Todavia, é certo que o constituinte não tem participação no processo senão representado pelo seu procurador, cujo interesse acerca desse pagamento é nitidamente contrário ao da parte que o constituiu. Em suma, é bastante improvável que o juízo venha a ter ciência da ocorrência de eventual pagamento dos honorários contratuais, porque, o procurador da parte, que fala por ela no processo, é suspeito, quanto a esse assunto, para se manifestar sobre os interesses dela.

Isso posto, indefiro a pretensão do procurador do exequente quanto à destinação do crédito da parte ao pagamento dos honorários advocatícios contratuais.

(TRECHO PADRÃO DE ENCERRAMENTO) Diga o exequente sobre o prosseguimento, requerendo o que entender de direito.

Decorrido o prazo sem a manifestação da parte, à Secretaria para cumprir a Seção 36 da Portaria nº 3/2019.

Int.-se.

Modelo B

Quanto à pretensão do procurador do aqui credor acerca do pagamento de seus honorários, o tratamento a despedido à verba honorária depende da sua natureza, isto é, se sucumbencial ou contratual.

No que tange à verba sucumbencial, não há que se falar em reserva ou destacamento do valor dentre o crédito do exequente, porque pertence ao procurador da parte e não à própria parte, razão pela qual não é atingido por eventuais penhoras que recaíram sobre o crédito do exequente.

Já com relação aos honorários advocatícios contratuais, não cabe a reserva de valor que o procurador do exequente pretende junto ao crédito da parte que representa.

Serve, em primeiro lugar, para permitir que o procurador sem poderes para receber ou dar quitação levando, de forma direta, a parcela da condenação que seria levantada pessoalmente pela parte e, em momento posterior, paga ao advogado. Também serve, eventualmente, quando o procurador que o requer foi destituído pela parte, pois presumível o conflito de interesses entre a parte e o advogado destituído.

Se o procurador tem poderes para receber e dar quitação, a norma é irrelevante porque o advogado se responsabiliza pela destinação dos valores levantados em nome do cliente. Se não há conflito de interesses, também de pouco adianta a norma.

Nessas hipóteses a intervenção judicial se mostra útil e necessária, porque há pretensão resistida. Do contrário, inexiste interesse de agir do representante da parte a justificar a intervenção do Poder Judiciário. E a finalidade da norma não pode ser outra senão tratar dos casos nos quais a intervenção judicial se mostra imprescindível.

Em todos os demais casos, o pagamento dos honorários contratuais é relação que diz respeito exclusivamente ao advogado e seu cliente. Não cabe ao juiz deliberar sobre o pagamento dos honorários contratuais, tampouco apurar o contabilizar o seu valor porque inexiste litígio acerca do montante devido pela parte ao seu procurador.

Ainda, consideradas tais finalidades, fica clara a inexistência de objetivo de resguardar o crédito do procurador da parte em face de outros credores desta.

Quanto à reserva dos honorários em face de penhora no rosto dos autos, incide sobre todo crédito que pertencer ao aqui exequente (que é executado em outros autos). Se o procurador da parte pretende exercer seu direito de crédito, é necessário que realize a exigência judicial do valor e, após, promova penhora sobre o crédito da parte exequente. É somente nesse instante que ficará habilitada a análise de seu privilégio creditício (caráter alimentar).

Até lá, havendo penhora no rosto dos autos, todo valor pertencente à parte devedora nos autos de onde se originou a penhora deve ser para lá remetida.

Indefiro, portanto, o requerimento do procurador da parte exequente de reserva de honorários contratuais.

tags: xxxmodelos

criação: dierli, 18/6/2019.

alterações: dierli, 7/8/2019; prpc, em 5 de junho de 2020; prpc, em 28 de agosto de 2020;

versão 1.53 (28/5/2021 13:55)