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BC3 - Base de Conhecimentos do 3º Juizado Especial de Maringá
m076 determina inclusão do nome do executado nos cadastros restritivos de crédito (SERASAJUD) (obsoleto)
Modelo usualmente aplicado nos AGR1.21 e AGR1.09
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Notas relacionadas
n080 execução, parte geral
mapa dos modelos da execução
Obsoleto em razão do disposto na seção 66 da Portaria nº 3/2019.
INSTRUÇÕES
Onde usa: Essa diligência constará futuramente em Portaria, para que a Secretaria faça a inclusão, quando houver requerimento do exequente, independentemente de conclusão do processo. Até lá, usaremos esse modelo.
O que é importante saber para análise do requerimento: É comum o credor pedir a extinção da execução porque não localizou bens do devedor passíveis de penhora e, cumulativamente, requer a inclusão do seu nome nos cadastros de proteção ao crédito. Nesse caso, NÃO iremos deferir e, inclusive, iremos determinar o cancelamento de eventual inscrição que tenha sido realizada por ordem judicial. Isso porque o credor pode, se quiser, promover ele próprio a inscrição do devedor extrajudialmente. Os modelos de sentença que extinguem processo de execução já tratam disso. Nesses casos, usar o [m358]
Notas relacionadas:n069 diligências (AGR1 09)
Fluxos em que aparece:*
CLASSIFICAÇÃO
Tipo: Decisão
Tipo de movimento: 50012 - Concessão - Pedido
Descrição: Defere a inclusão do nome do(s) executado(s) nos cadastros de proteção ao crédito através do sistema SERASAJUD.
Com base no art. 782, § 3º, do NCPC, defiro a inclusão do nome do(s) executado(s) nos cadastros de proteção ao crédito.
À Secretaria para promover a inclusão de minuta junto ao sistema SERASAJUD para a referida inscrição.
A minuta deverá ser lançada contra o(s) número(s) CNPJ/CPF do(s) executado(s) que consta na inicial e com base no valor atualizado do débito.
Caso falte alguma informação para a realização da diligência, o credor deverá ser intimado para fornecê-la no prazo de 5 dias.
A Secretaria deverá fazer a conclusão dos autos se houver dúvida acerca da exatidão ou veracidade das informações fornecidas pelo exequente.
A inscrição deverá ser cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo.
Int.-se.
tags: xxxmodelos
criação: alms, em 27 de maio de 2019.
alterações: dierli, 11/6/2019;
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