parent nodes: m943 sentença DPVAT procedência - com pagamento administrativo insuficiente | n064 dpvat no JE | notícias antigas
BC3 - Base de Conhecimentos do 3º Juizado Especial de Maringá
dpvat correção monetária termo inicial suspensão por repetitivo
Suspensão relacionada ao AGR3.09
Nota relacionada
n064 dpvat no JE
Fomos comunicados em 17 de dezembro de 2019, pelo ofício-circular n. 57/2019 – nugep/sg, da admissão dos recursos especiais n. 0009126-91.2018.8.16.0044/01 e 03230-63.2017.8.16.0089/01 selecionados como representativos de controvérsia relativos a
“se o pagamento administrativo do seguro dpvat, realizado no prazo legal de 30 (trinta) dias, está (ou não) abrangido na tese firmada no tema 898/STJ, no tocante ao termo inicial da correção monetária”.*
Ali, foi determinada a suspensão parcial de todos os recursos em trâmite neste tribunal, exclusivamente em relação à matéria objeto da presente proposta de afetação pelo STJ.
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criação: alms, em 17 de dezembro de 2019.
alterações: prpc, em 7 de maio de 2020;
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