competência ação entre representante e representada comerciais relação de trabalho acórdão STF

Mensagem

De: (neusa.boruch) Neusa Miretzki Boruch

Lotação: NÚCLEO DE GERENCIAMENTO DE PRECEDENTES

Enviado: 20/10/2020 14:45

Tipo: Institucional

Prioridade: Normal

Assunto: Comunicação Publicação de Acórdão de mérito Tema 550/STF

Senhores (as) Magistrados (as),

Por determinação do Excelentíssimo Desembargador COIMBRA DE MOURA, 1º Vice-Presidente desta Corte Estadual e Supervisor Geral do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes, levamos ao conhecimento de Vossas Excelências a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário No. 606.003/RS, tema 550/STF.

Por meio da mencionada decisão (arquivo em anexo), publicada em 14/10/2020, foi fixada a seguinte tese:

TEMA 550STF :

“Preenchidos os requisitos dispostos na Lei 4.886/65, compete à Justiça Comum o julgamento de processos envolvendo relação jurídica entre representante e representada comerciais, uma vez que não há relação de trabalho entre as partes".

Salienta-se que a 1ª Vice-Presidência irá manter o sobrestamento dos recursos de sua competência, até decisão do Supremo Tribunal Federal nos Embargos de Declaração, opostos em face do supramencionado acórdão.

NOVO: 27 de outubro de 2020 operou-se, em 22/10/2020, o trânsito em julgado do Tema 550/STF - “Preenchidos os requisitos dispostos na Lei 4.886/65, compete à Justiça Comum o julgamento de processos envolvendo relação jurídica entre representante e representada comerciais, uma vez que não há relação de trabalho entre as partes".

Eventuais dúvidas a respeito desta comunicação podem ser encaminhadas ao e-mail nugep@tjpr.jus.br

Respeitosamente,

Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (NUGEP)

alms 21 de outubro de 2020

versão 1.53 (28/5/2021 13:55)