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BC3 - Base de Conhecimentos do 3º Juizado Especial de Maringá

M100 Homologa desistência da ação (conhecimento ou execução)

AGR3.22

Onde se usa: processo de conhecimento ou execução. Quando o autor/exequente pede desistência da ação. Se o pedido foi formulado por intermédio de advogado, precisa conferir na procuração se ele tem poderes específicos para desistir.

ATENÇÃO: se o pedido de desistência é apenas com relação a um/alguns do(s) réu(s) use [m096 homologa desistência parcial da ação]

OBSERVAÇÃO: conforme enunciado 90, do FONAJE, a desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito

Fluxos em que aparece:

Notas relacionadas:

n058 desistência da ação no JE

n011 notas sobre extinção sem julgamento do mérito

Classificação:

Homologo o pedido de desistência da ação, para os fins e efeitos do art. 200, p. ú. do CPC, e, de consequência, julgo extinto o processo, na forma do art. 485, VIII, do CPC.

Sem custas e condenação em honorários (artigo 55, da Lei 9.099).

Se foi concedida tutela provisória, revogo-a. Providencie a Secretaria as comunicações necessárias acerca da revogação da tutela provisória.

Retire-se o feito da pauta, se houver audiência designada.

Transitada esta em julgado, arq.-se, com as baixas, comunicações e anotações necessárias.

P., r. e i..

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última revisão: acps, 30/5/2019; dierli 31/5/2019

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versão 1.53 (28/5/2021 13:55)