parent nodes: Lei 9099 anotada pelo gabinete | n011 notas sobre extinção sem julgamento do mérito | n047 prova complexa no JE
BC3 - Base de Conhecimentos do 3º Juizado Especial de Maringá
FONAJE 70 perícia sobre juros é matéria complexa
ENUNCIADO 70 – As ações nas quais se discute a ilegalidade de juros não são complexas para o fim de fixação da competência dos Juizados Especiais, exceto quando exigirem perícia contábil (nova redação – XXX Encontro – São Paulo/SP).
Nota relacionada
n047 prova complexa no JE
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criação: alms, em 21 de maio de 2019.
alterações: prpc, em 8 de maio de 2020;
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versão 1.53 (28/5/2021 13:55)