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BC3 - Base de Conhecimentos do 3º Juizado Especial de Maringá
FONAJE 69 dano moral não é matéria complexa
ENUNCIADO 69 – As ações envolvendo danos morais não constituem, por si só, matéria complexa.
Nota relacionada
n047 prova complexa no JE
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criação: alms, em 21 de maio de 2019.
alterações: prpc, em 8 de maio de 2020;
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