parent nodes: enunciados das TRPR pessoa jurídica pode fazer pedido contraposto | Lei 9099 anotada pelo gabinete | n048 micro e pequena empresa como parte no JE | n078 pedido contraposto no JE


BC3 - Base de Conhecimentos do 3º Juizado Especial de Maringá


FONAJE 31 pessoa jurídica pode opor pedido contraposto

ENUNCIADO 31 – É admissível pedido contraposto no caso de ser a parte ré pessoa jurídica.

v., contra, n078 pedido contraposto no JE

v. [enunciados das TRPR pessoa juridica pode fazer pedido contraposto]


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última revisão: alms, 21 de maio de 2019


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