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BC3 - Base de Conhecimentos do 3º Juizado Especial de Maringá
n054 possessórias no JE
`Seção I Da Competência`
Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas:
IV - as ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente ao fixado no inciso I deste artigo
sobre o valor,v. [n051 questões sobre o valor de alçada no JE].
não cabe liminar!
"ações possessórias (reintegração, manutenção ou interdito proibitório – arts. 554 e seguintes do CPC) sobre bens imóveis no valor de até 40 salários mínimos. Trata-se de um caso de competência mista, ou seja, fixada em razão do valor (40 salários mínimos) e da matéria (posse), ... o procedimento a ser adotado é o previsto pela Lei 9.099/1995 (rito sem a liminar possessória prevista no art. 558, parágrafo único, do CPC),30 sujeito às disposições gerais previstas pelo Código, compatíveis com o sistema: a fungibilidade entre os procedimentos possessórios (art. 554 do CPC), a cumulação de pedidos (art. 555 do CPC) e a proibição da discussão sobre domínio (art. 557 do CPC).” (Felippe Borring Rocha. Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais - Teoria e Prática. 9 ed., São Paulo: Atlas, 2017, pos. 1649).
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versão 1.53 (28/5/2021 13:55)