n050 prova documental no JE

"Em algumas situações pontuais, entretanto, a oralidade é imperativa, para permitir o funcionamento do procedimento especial. É o que ocorre, por exemplo, quando o parágrafo único do art. 29 determina que a parte se manifeste imediatamente sobre os documentos apresentados pela parte contrária na audiência de instrução e julgamento. Nesses casos, como veremos mais adiante, se não houver uma violação ao princípio da ampla defesa, a oralidade se impõe como uma obrigação, em razão da necessidade de preservar a unidade da audiência". (Felippe Borring Rocha. Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais - Teoria e Prática. 9 ed., São Paulo: Atlas, 2017, pos. 1117).

Se as provas que pretenderem consistirem em cópias de ação penal ou inquérito policial, desde já aviso que não serão deferidos requerimentos para requisitar tais papéis, que são públicos, de modo que para obtê-los a parte não precisa de autorização nem ordem judicial. Não cabe transferir para o Judiciário o encargo de produzir as provas de interesse da parte.
Quanto ao pedido do item VIII c da seq.1.1, indefiro. Não é documento que dependa de autorização judicial para a parte obter. Trata das relações particulares entre o próprio autor e sua operadora de telefonia. O autor podia ter pedido o documento diretamente lá, sem precisar de ordem ou autorização judicial. O que pretende é transferir para a Justiça o encargo de produzir a prova para ele.
Quanto ao item VIII d da seq.1.1, na contestação a ré afirma que não existiram as ligações. De modo que não cabe compeli-la a juntar o que diz que não existe. A menos, é claro, que o autor prove que as ligações ocorreram.