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BC3 - Base de Conhecimentos do 3º Juizado Especial de Maringá
n045 exame da contestação em gabinete
v. o n012 ato ordinatório trata contestação, vamos ver se dá para tratar todos os problemas de exame de contestação por AORD, mas suponho que sobrarão umas hipóteses em que irão ao gabinete. Daí, por favor, quando perceberem uma hipótese dessas, anotem aqui! Suponho que alguns pedidos contrapostos terão de vir ao gabinete para ver se cabem na alçada; por exemplo, que não pode ser autor no JE pode fazer pedido contraposto quando é réu???
Suponho que a questão mais difícil nesse ponto não dá para por em AORD: é decidir se precisa instrução. No AORD constar que se houve pedido de julgamento antecipado pela parte a quem compete o ônus da prova, manda para julgamento antecipado; e se ambos pediram julgamento antecipado, igualmente. Mas quando pedem provas, aí é preciso decisão.
Imagino que também deve aparecer algum caso em que o réu pede antecipação da tutela jurisdicional.
Sobre o tema específico v. n078 pedido contraposto no JE
lei comentada:
Seção X Da Resposta do Réu
Art. 30. A contestação, que será oral ou escrita, conterá toda matéria de defesa, exceto argüição de suspeição ou impedimento do Juiz, que se processará na forma da legislação em vigor.
- Espantoso: prazo para contestar vai até a abertura da audiência de instrução; com precedentes: (Marisa Ferreira dos Santos e Ricardo Cunha Chimenti. Juizados Especiais Cíveis e Criminais. 13 ed. Livro eletrônico. São Paulo: Saraiva Educação, 2019, pos. 2842).
- juiz deve conhecer de ofício das matérias preliminares do CPC 485 (IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual), menos do compromisso arbitral (Marisa Ferreira dos Santos e Ricardo Cunha Chimenti. Juizados Especiais Cíveis e Criminais. 13 ed. Livro eletrônico. São Paulo: Saraiva Educação, 2019, pos. 2872).
… v. n078 pedido contraposto no JE
Parágrafo único. O autor poderá responder ao pedido do réu na própria audiência ou requerer a designação da nova data, que será desde logo fixada, cientes todos os presentes.
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versão 1.53 (28/5/2021 13:55)