m968 embargos de terceiro com exequente reconhecendo a procedência do pedido da parte embargante

Modelo usualmente aplicado nos AGR3.02

Notas relacionadas

Instruções: Utilizar nos casos em que há embargos de terceiro (ou seja, alguém alegando que um bem constrito nos autos em apenso não pertence ao devedor daqueles autos, mas ao embargante) e o embargado, na impugnação aos embargos, concorda que o bem é do terceiro (embargante).

Classificação

Tipo: Sentença

Tipo de movimento: 11795

Descrição:

Relatório dispensado, na forma do art. 38, da Lei 9.099.

A parte embargada reconheceu a procedência do pedido inicial. E trata-se de direito disponível e que pode ser objeto de transação.

Assim, procede o pedido da inicial.

Ainda, é desnecessário deliberar sobre a existência de responsabilidade sobre as custas e honorários advocatícios, tendo em vista o que dispõe o art. 55, da Lei 9.099.

Isso posto, julgo procedente o pedido inicial, nos termos da fundamentação retro, na forma do art. 487, III, a, do CPC, para, confirmando a decisão liminar, declarar a nulidade da penhora dos autos de execução em apenso, referente ao veículo GM API 6297, determinando que se proceda ao seu cancelamento.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/95).

Quanto transitada em julgado a sentença, traslade-se cópia dessa sentença para os autos em apenso e, se necessário, exp.-se ofício aos registros cabíveis determinando a baixa de eventual anotação da constrição.

Se assim transitar em julgado a sentença, arquivem-se os autos, com baixas e comunicações necessário no Cartório Distribuidor.

P., r. e i..

tags: xxxmodelos

criação: prpc, em 22 de maio de 2020.

alterações: prpc, em 22 de maio de 2020;

versão 1.53 (28/5/2021 13:55)