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BC3 - Base de Conhecimentos do 3º Juizado Especial de Maringá
m955 P002 tipo 6 não há prova da inscrição
Modelo usualmente aplicado nos AGR3.05
Instruções: utiliza-se este modelo quando a parte ré alega especificamente que não realizou a inscrição do nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes e não há comprovação da inscrição.
Tipo: Sentença - extinção com julgamento
Tipo de movimento: 220
Descrição: Sentença
1. — Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.
2. — O pedido será julgado improcedente, como se verá adiante. Assim, nos termos do art. 282 § 2º do CPC, deixo de examinar eventuais preliminares ou prejudicial de mérito eventualmente alegada, pelo princípio da primazia da decisão de mérito.
3. — A parte autora diz que sofreu inscrição ilícita em cadastros restritivos de crédito, feita pela parte ré, a quem nada deve.
A ré alega que não inseriu o nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes.
Esclareço que, mesmo com a inversão do ônus da prova, continua sendo da parte autora o ônus de provar os fatos que só ela pode demonstrar, ou que tem mais facilidade de provar, não sendo possível imputar à parte requerida o ônus impossível de provar fato negativo. E, no presente caso, transferir para o credor o ônus de provar que não realizou a inscrição é o mesmo que imputar-lhe ônus impossível, de provar fato negativo puro.
Verifico, portanto, que a parte autora não se desincumbiu do ônus de demonstrar a existência da negativação, fato ilícito gerador do dano alegado. E, não havendo comprovação do ato ilícito, não há que falar em indenização.
4. — Ante o exposto, julgo improcedente o pedido inicial e julgo extinto o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, CPC.
Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/95).
P., r. e i..
tags: xxxmodelos
criação: acps, em 18/7/2019, às 19:03
alterações: acps em 8/8/2019
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