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BC3 - Base de Conhecimentos do 3º Juizado Especial de Maringá
m910 sentença sanepar ou copel dano moral corte fornecimento por gato
sumário
Agrupadores
Modelo usualmente utilizado no AGR3.22
Instruções
não está feito, mas é só adaptar o texto do m330 antecipação da tutela copel ou sanepar corte fornecimento por fraude, os fundamentos estão todos lá, menos o dispositivo e a quantificação do dano moral
só depende de: ser certo que o corte é motivado APENAS por gato, mas as contas mensais estão em dia!
Classificação
Tipo: Sentença
Tipo de movimento: 219
Descrição: Desnecessária
texto do modelo
atenção para este repetitivo: REsp 1.412.433/RS (Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 28.9.2018): "Na hipótese de débito estrito de recuperação de consumo efetivo por fraude no aparelho medidor atribuída ao consumidor, desde que apurado em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, é possível o corte administrativo do fornecimento do serviço de energia elétrica, mediante prévio aviso ao consumidor, pelo inadimplemento do consumo recuperado correspondente ao período de 90 (noventa) dias anterior à constatação da fraude, contanto que executado o corte em até 90 (noventa) dias após o vencimento do débito, sem prejuízo do direito de a concessionária utilizar os meios judiciais ordinários de cobrança da dívida, inclusive antecedente aos mencionados 90 (noventa) dias de retroação".
xxxmodelos
alms 15 de junho de 2019; bruna, 16 de dezembro de 2020
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versão 1.53 (28/5/2021 13:55)