parent nodes: índice dos modelos de despachos | P025 Ações da crise de água de setembro de 2020
BC3 - Base de Conhecimentos do 3º Juizado Especial de Maringá
m403 Reconhecimento conexão crise de água de 2020
Esse modelo é usualmente utilizado no AGR1.07
Esse modelo pertence ao P025 Ações da crise de água de setembro de 2020
Instruções: Usar esses modelos na análise de iniciais de processos contra a Sanepar, nos quais a causa de pedir é a interrupção do abastecimento de água de 2020.
Se você já verificou que a fatura está em nome de terceiro e há outro processo (veja mais no próprio protocolo), veja em qual das três opções seguintes se enquadra o caso que você está analisando:
Caso 1: O processo do titular da conta está em trâmite no 3º JEC.
Caso 2: O processo do titular da conta está em trâmite perante outro Juizado e nós somos o Juízo prevento.
Caso 3: O processo do titular da conta está em trâmite perante outro Juizado e o outro Juizado é o Juízo prevento.
Tipo: Decisão Interlocutória
Tipo de movimento: 50012 (reconhecimento de conexão com processo em trâmite no 3º JEC)
Descrição: Reconhece a conexão com autos nº xxxx e determina a reunião dos processos
CASO 1
A presente demanda é conexa com aquela de nº xxxx que tramita perante este Juizado Especial Cível, eis que idênticas as causas de pedir remotas, já que os autores residem na mesma unidade consumidora onde supostamente teria ocorrido o evento danoso.
Assim, à Secretaria para apensar os processos para posterior instrução e julgamento conjunto.
+ Deliberação sobre inversão do ônus da prova e prosseguimento do feito.
CASO 2
A presente demanda é conexa com aquela de nº xxxx em trâmite perante o xxxº Juizado Especial Cível de Maringá, eis que idênticas as causas de pedir remotas, já que os autores residem na mesma unidade consumidora onde supostamente teria acorrido o evento danoso.
Assim sendo, com fulcro no artigo 55 do Código de Processo Civil, em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, bem como evitando a prolação de decisões conflitantes, necessária a reunião dos feitos para julgamento conjunto.
Tendo-se em vista a precedência da distribuição dos presentes autos, reconheço e declaro a competência deste juízo, em razão da prevenção para conhecer e julgar àquelas demandas.
Oficie-se ao juízo do xxxx Juizado Especial Cível desta Comarca solicitando a remessa dos autos acima indicados para reunião e julgamento conjunto com os presentes autos, mediante posterior compensação na distribuição.
+ Deliberação sobre inversão do ônus da prova e prosseguimento do feito.
CASO 3
Tipo: Decisão Interlocutória
Tipo de movimento: 941 (declaração de incompetência)
Descrição: Declara a incompetência do Juízo e determina remessa dos autos
A presente demanda é conexa com aquela de nº xxxxxxxxxxxxxxxxxx, eis que idênticas as causas de pedir remotas, já que os autores residem na mesma unidade consumidora onde supostamente teria acorrido o evento danoso.
Assim sendo, com fulcro no artigo 55 do Código de Processo Civil, em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, bem como evitando a prolação de decisões conflitantes, necessária a reunião dos feitos para julgamento conjunto.
Tendo-se em vista a precedência da distribuição dos autos nº xxxxxxx, em trâmite perante o xxxxxxxxº Juizado Especial Cível desta Comarca, prevento é aquele Juízo para a análise das demandas.
Assim sendo, determino a remessa dos presentes autos àquele Juizado Especial Cível, comunicando-se o Cartório Distribuidor para que proceda as anotações necessárias, inclusive atinente a posterior compensação na distribuição.
Retire-se o feito da pauta de audiências, se for o caso.
Intimem-se. Diligencie-se.
tags: xxxmodelos
criação: Dierli e Bruna, em 24/11/2019, às 19h15
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