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BC3 - Base de Conhecimentos do 3º Juizado Especial de Maringá
m379 determina modo de expedição de alvará eletrônico quando há mais de dois beneficiários
Modelo usualmente aplicado nos AGR1.06
Pertence ao fluxo F009 extinção c julgamento - com alvará
Instruções: utilizar nos casos em que há uma ordem de levantamento de valores e serão beneficiários TRÊS OU MAIS pessoas (ou seja, não há um advogado com poderes para receber e dar quitação), sendo que não há uma diferença entre os valores que cada uma delas receberá.
Tipo: Despacho
Tipo de movimento: 50019
Descrição: Delibera sobre a forma de cumprimento da ordem de levantamento de valores
Entrou em operação recentemente o sistema informatizado de expedição de alvará eletrônico. O sistema, ainda em fase experimental, apresenta várias imperfeições, como a impossibilidade de incluir mais de duas pessoas como beneficiários, o que afeta o caso presente. Mas a utilização do sistema é compulsória, e cabe-me providenciar que seu uso não gere prejuízos aos jurisdicionados. Assim, determino que se expeçam, neste caso, três alvarás separados, um em favor de cada beneficiário, autorizando, cada um deles, o saque de um terço do saldo.
No mais, cumpra-se a ordem de levantamento de valores, com as modificações acima determinadas
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criação: alms/prpc, em 12 de março de 2020 13:45;
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