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BC3 - Base de Conhecimentos do 3º Juizado Especial de Maringá
m345 Determina a nomeação de advogado dativo e a devolução do prazo recursal
Modelo usualmente aplicado no AGR1.10 e AGR1.24
Instruções
Onde usar: Quando parte não assistida por advogado pretende interpor recurso e requer a nomeação de advogado dativo e a suspensão/interrupção/devolução do prazo recursal (nos três casos vamos determinar a devolução do prazo).
Observação: Esse modelo deve ser utilizado nos casos em que a Secretaria ainda não nomeou advogado dativo. Nos casos em que já houve nomeação e o processo veio concluso apenas para deliberar sobre a devolução do prazo, apague a parte rosa e deixe só o trecho que delibera sobre o prazo recursal.
Tipo: Despacho
Tipo de movimento: 50019
Descrição: Determina a nomeação de advogado dativo e a devolução do prazo recursal
Tendo em vista o requerimento de nomeação de advogado dativo, à Secretaria para designar defensor conforme lista fornecida pela OAB, na forma do art. 5º, da Portaria 2/2019.
Ainda, determino a devolução do prazo recursal à parte autora/ré, e anoto que o referido prazo se iniciará na data da manifestação nos autos de aceitação do advogado nomeado.
tags: xxxmodelos
criação: Bruna, em 19/6/2019, às
alterações: prpc, em 24/4/2020;
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versão 1.53 (28/5/2021 13:55)