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BC3 - Base de Conhecimentos do 3º Juizado Especial de Maringá
m333 nega execução sucumbência contra beneficiário da justiça gratuita
Modelo usualmente utilizado no AGR2.11
Notas relacionadas
n065 justiça gratuita no JE
n080 execução, parte geral
Instruções
Utilizar esse modelo nos casos em que o vencedor promove contra o vencido execução de título judicial (cumprimento de sentença) apenas para cobrar sucumbência (custas e honorários advocatícios). Assim, deve ser um processo que necessariamente teve recurso, já que, se não houve recurso, não há condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei 9.099).
Classificação
Tipo: Despacho
Tipo de movimento: 11010
Descrição: Determina intimação da parte exequente para demonstrar requisitos para revogação de AJG, sob pena de extinção da execução
A execução (seq.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx) é só da sucumbência. A executada é beneficiária da justiça gratuita (seq.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx). Suas obrigações decorrentes de sucumbência estão sob condição suspensiva de exigibilidade (CPC art. 98 § 3º).
Dê-se vista ao exequente para, em 5 dias, "demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade" (CPC art. 98 § 3º), sob pena de extinção da execução.
Int.-se.
tags: xxxmodelos xxxjg
criação: alms, em 16 de junho de 2019.
alterações: prpc, em 22 de abril de 2020;
prpc, em 3 de junho de 2020;
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