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BC3 - Base de Conhecimentos do 3º Juizado Especial de Maringá
m298 - Recebe recurso nos efeitos devolutivo e suspensivo
Modelo utilizado no AGR1.24
Fluxograma relacionado
F007 análise de recurso inominado
Instruções
Esse modelo é utilizado nos casos em que há um recurso, é tempestivo, houve preparo (ou a parte é beneficiária da AJG), há requerimento de efeito suspensivo, esse requerimento está fundamentado e é o caso de deferi-lo.
Ou seja, o recorrente abriu um tópico e explicou o porquê entendia que a falta do efeito suspensivo causaria um dano irreparável ao recorrente. E, lendo a explicação, o colaborador entendeu que aquele dano não só é possível como provável.
Se o recurso que você está analisando não se enquadra em todos esses requisitos, volte para o F007 análise de recurso inominado.
Tipo: Decisão
Tipo de movimento: 394
Descrição: Recebe recursos inominados no efeito devolutivo e suspensivo
O recurso é tempestivo e o preparo é suficiente.
No que toca ao requerimento de efeito suspensivo, com razão o recorrente. Isso porque (explicar o porquê a produção imediata de efeitos da sentença fará a parte recorrente sofrer dano irreparável).
Assim, recebo o recurso nos efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 43, da Lei 9.099.
À Secretaria para encaminhar os autos à e. Turma Recursal, com as homenagens de estilo.
Int.-se.
tags: xxxmodelos
última revisão: prpc, em 3/6/2019, às 14h21m; dierli, 8/8/2019; prpc, em 24 de agosto de 2020;
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versão 1.53 (28/5/2021 13:55)