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BC3 - Base de Conhecimentos do 3º Juizado Especial de Maringá
m286 defere justiça gratuita
onde usar: 3 requisitos: (a) cabe conceder justiça gratuita (já se resolveu a questão da investigação da pobreza, se era necessária), (b) o(s) recurso(s) já está nos autos, mas ainda não foi recebido, (c) não há ainda certidão da tempestividade.
Concedo os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita à parte autora. Ciente de que a falta de veracidade das informações quanto à alegada miserabilidade importará na condenação ao décuplo do valor das custas, nos termos do artigo 100, parágrafo único, do Código de Processo Civil.
Cumpra-se o art. 71, § 1º da Portaria nº 3/2019.
Int.-se.
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criação: alms 2 de junho de 2019
alterações: dierli, 8/8/2019
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