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BC3 - Base de Conhecimentos do 3º Juizado Especial de Maringá
m278 rejeita embargos declaratórios contra decisão ou despacho
onde usa: caso de embargos declaratórios contra decisão ou despacho, isto é, não são contra sentença.
Antes de usar isso veja com muita atenção se o embargante não tem razão, se nao cometemos alguma bobagem, caso em que é para consertar
Atenção, pessoal, aprendi isso hoje: embargos declaratórios são recurso e, pois, não são conhecidos se o embargante não tem advogado, mesmo em causas de valor abaixo de 20 SM.
Classificação: 50033
Descrição: Rejeita embargos de declaração pois foram protocolados contra decisão
A parte opõe embargos de declaração contra a decisão de seq. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx. Ocorre que, nos termos do art. 48, da Lei 9.099, admitem-se embargos de declaração apenas contra sentença ou acórdão, razão pela qual deixo de conhecer do recurso interposto por falta de pressuposto objetivo de admissibilidade (adequação) (nesse sentido: TRPR MS 0000027-98.2018.8.16.9000).
xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx ATENÇÃO: esta parte é para ser usada com cautela; se os embargos são malucos, vai só a parte aí de cima; se os embargos não procedem mas a decisão embargada era confusa ou algo assim, compensa sustentá-la como sugere a frase adiante xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx. Ainda assim, hei por bem esclarecer que a decisão deve ser mantida pelos seus fundamentos.
Cumpra-se a decisão embargada. Int.-se.
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última revisão: 31 de maio de 2019 alms
alms 18 de junho de 2019
alms 24 de junho de 2019
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versão 1.53 (28/5/2021 13:55)