m259 defere penhora sobre bem imóvel

~~“Ao escrivão caberá lavrar o termo de penhora, no qual atribuirá ao devedor, proprietário do imóvel constrito, o encargo de depositário. Se o nomeante assinar o termo pessoalmente ou por advogado, será intimado no próprio ato, do prazo para embargar. Caso contrário, terá a intimação feita após a lavratura do termo, segundo as normas comuns de comunicação pessoal. Estando o devedor representado nos autos por advogado, este será o intimado. Não tendo, ainda, procurador constituído no feito, a intimação da parte dar-se-á pessoalmente. Em qualquer caso, o depósito é legalmente atribuído ao devedor. (...) o devedor será havido como depositário do imóvel penhorado, independentemente de figurar compromisso nos autos. O encargo é legal e provém de norma de direito que o impõe. ” (THEODORO JUNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil – vol. II. Rio de Janeiro: Forense, 2005. P. 220-221).~~

~~“EMENTA: Locação – Despejo por falta de pagamento – Cumprimento de sentença – Penhora de imóvel por termo nos autos – Intimação da penhora – Devedor com advogado constituído nos autos – Intimação, necessariamente, na pessoa do patrono, via imprensa oficial – Intimado o executado da penhora, ocorre constituição ex vi legis do próprio executado como depositário do bem, independentemente de assinatura do devedor aceitando o encargo (art. 659, §5º, do CPC) – Penhora válida – O ato da penhora se aperfeiçoa com a lavratura do auto ou termo – decisão reformada – agravo parcialmente provido.” (AgrI.990.10.435050-6, TJ/SP. 35º Câmara de Direito Privado. Rel. Des. Manoel Justino Bezerra Filho. J. 22.11.2010).~~