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BC3 - Base de Conhecimentos do 3º Juizado Especial de Maringá
m056 defere alienação de bem por iniciativa particular
sumário
Modelo usualmente aplicado nos AGR1.09 e AGR2.11
Notas relacionadas
n080 execução, parte geral
Fluxogramas relacionados
F002 execução de título judicial
F003 execução de título extrajudicial
Instruções
Utiliza-se no processo de execução (de título judicial ou extrajudicial), quando o exequente requer autorização para promover a venda do bem por iniciativa particular.
Para tanto, é imprescindível que o bem que se pretende vender já tenha sido penhorado e avaliado, bem como que o executado e eventuais terceiros interessados tenham sido intimados para se manifestar acerca da penhora e da avaliação e para exercer seu direito de defesa.
Ainda, se houve garantia integral do juízo com a penhora desse bem (junto ou não com outras já realizadas no processo), é imprescindível que, antes de qualquer ato expropriatório, tenha sido oportunizado ao executado prazo para oferecer embargos.
Classificação
Tipo: Decisão
Tipo de movimento: 50012 - Concessão - Pedido
Descrição: Defere a alienação de bem por iniciativa particular.
Texto do modelo
Defiro a alienação do bem XXXX por iniciativa particular, com base no art. 879, inciso I, do NCPC.
A alienação deverá ser efetivada em até 60 dias, por valor não inferior a 50% ao valor da avaliação, devendo o pagamento ser feito à vista, por meio de depósito em conta judicial vinculada aos autos.
Fixo a comissão de corretagem em 5% sobre o valor da venda do bem.
A publicidade da venda deverá ser realizada pelo particular, sendo imprescindível a intimação das partes, bem como dos terceiros que eventualmente tenham penhorado e promovido a averbação da penhora junto ao registro competente.
Anoto, por fim, que a alienação será formalizada por termo nos autos, conforme dispõe o art. 880, § 2º do NCPC, cabendo ao exequente exibir previamente o comprovante da venda do bem e do depósito em conta judicial do preço pago.
Int.-se.
tags: xxxmodelos
criação: dierli, em 26/6/2019.
alterações: rafaela, em 16/12/2020.
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versão 1.53 (28/5/2021 13:55)