parent nodes: Lei 9099 anotada pelo gabinete | n001 requisitos da inicial
BC3 - Base de Conhecimentos do 3º Juizado Especial de Maringá
enunciados das TRPR competência do JE e empreitada
Enunciado N.º 13.3- Competência – justiça trabalho: O Juizado Especial Cível não é competente para processar e julgar feitos decorrentes das relações de trabalho que envolvam serviços prestados por pessoa física em pequena empreitada (Art. 114, IX, CF).
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última revisão: alms, 21 de maio de 2019
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