parent nodes: FONAJE 15 agravo não cabe no JE | Lei 9099 anotada pelo gabinete
BC3 - Base de Conhecimentos do 3º Juizado Especial de Maringá
enunciados das TRPR agravo de instrumento no JE
Enunciado N.º 13.15- Agravo de instrumento: Não cabe recurso de agravo de instrumento no âmbito dos Juizados Especiais. CANCELADO pela Resolução 002/2010 da Turma Recursal, publicada em 29/12/2010, DJ nº 539.
v. FONAJE 15 agravo não cabe no JE
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última revisão: alms, 21 de maio de 2019
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