parent nodes: enunciados das TRPR agravo de instrumento no JE | Lei 9099 anotada pelo gabinete | n017 ato ordinatório instrução
BC3 - Base de Conhecimentos do 3º Juizado Especial de Maringá
FONAJE 15 agravo não cabe no JE
ENUNCIADO 15 – Nos Juizados Especiais não é cabível o recurso de agravo, exceto nas hipóteses dos artigos 544 e 557 do CPC. (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ ES).
v. enunciados das TRPR agravo de instrumento no JE
> No sistema dos Juizados Especiais incide o princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias na fase do conhecimento (RE 576847, Relator(a): Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 20/05/2009, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-148 DIVULG 06-08-2009 PUBLIC 07-08-2009 RTJ VOL-00211-01 PP-00558 EMENT VOL-02368-10 PP-02068 LEXSTF v. 31, n. 368, 2009, p. 310-314).
> refere-se ao cpc revogado, que dizia
> Art. 544. Não admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial, caberá agravo nos próprios autos, no prazo de 10 (dez) dias. [(Redação dada pela Lei nº 12.322, de 2010)](http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12322.htm#art1)
> Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.
tags: xxxenunfonaje xxxenciclo xxxrecursos
última revisão: alms, 21 de maio de 2019
Início | Principais verbetes | Treinamento | Modelos | Gestão | Lista geral
versão 1.53 (28/5/2021 13:55)