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BC3 - Base de Conhecimentos do 3º Juizado Especial de Maringá
M265 pedido de revogação de AJG
AGR.1.05
Onde usa:
ATENÇÃO: situação excepcional: não iremos apreciar o pedido se já houve decisão (provavelmente da dra. Liege) mantendo a condenação da parte ao pagamento das custas e despesas processuais, sob o fundamento de que a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça não é suficiente para isentá-la do pagamento.
Notas relacionadas: n065 justiça gratuita no JE *
Classificação:
TIPO: Despacho
TIPO DE MOVIMENTAÇÃO: 11010
Tendo em vista o pedido de revogação da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, diga a parte beneficiária, em 15 dias, apresentando os documentos que julgar necessários para demonstrar a situação de insuficiência de recursos.
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última revisão: dierli, 30/5/2019
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