parent nodes: Lei 9099 anotada pelo gabinete | n078 pedido contraposto no JE
BC3 - Base de Conhecimentos do 3º Juizado Especial de Maringá
FONAJE 8 rito especial não cabe no JE
ENUNCIADO 8 – As ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais.
> nesse sentido também: Marisa Ferreira dos Santos e Ricardo Cunha Chimenti. Juizados Especiais Cíveis e Criminais. 13 ed. Livro eletrônico. São Paulo: Saraiva Educação, 2019, pos. 658, item 4.2.
tags: xxxenunfonaje xxxenciclo xxxcompetência
última revisão: alms, 21 de maio de 2019
Início | Principais verbetes | Treinamento | Modelos | Gestão | Lista geral
versão 1.53 (28/5/2021 13:55)