parent nodes: Lei 9099 anotada pelo gabinete | n042 executado não localizado para citação | n080 execução, parte geral
BC3 - Base de Conhecimentos do 3º Juizado Especial de Maringá
FONAJE 37 citação por edital em execução cabe
ENUNCIADO 37 – Em exegese ao art. 53, § 4º, da Lei 9.099/1995, não se aplica ao processo de execução o disposto no art. 18, § 2º, da referida lei, sendo autorizados o arresto e a citação editalícia quando não encontrado o devedor, observados, no que couber, os arts. 653 e 654 do Código de Processo Civil (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES).
- tem de nomear curador ao revel (Marisa Ferreira dos Santos e Ricardo Cunha Chimenti. Juizados Especiais Cíveis e Criminais. 13 ed. Livro eletrônico. São Paulo: Saraiva Educação, 2019, pos. 4648)
[ ] xxxtodo @alberto s xxxhein?
> art.. 18 § 2º Não se fará citação por edital.
> Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, …
> § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.
tags: xxxenunfonaje xxxenciclo
última revisão: alms, 21 de maio de 2019
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versão 1.53 (28/5/2021 13:55)