parent nodes: enunciados das TRPR tutela antecipada no JE | FONAJE 163 tutela de urgência não cabe no JE | n003 tutela provisória

BC3 - Base de Conhecimentos do 3º Juizado Especial de Maringá

FONAJE 26 tutela antecipada cabível no JE

ENUNCIADO 26 – São cabíveis a tutela acautelatória e a antecipatória nos Juizados Especiais Cíveis (nova redação – XXIV Encontro – Florianópolis/SC).

v. enunciados das TRPR tutela antecipada no JE

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última revisão: alms, 21 de maio de 2019

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