parent nodes: F007 análise de recurso inominado | Lei 9099 anotada pelo gabinete


BC3 - Base de Conhecimentos do 3º Juizado Especial de Maringá


FONAJE 166 admissão de recurso é no juízo a quo

ENUNCIADO 166 - Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau (XXXIX Encontro - Maceió-AL).

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última revisão: alms, 21 de maio de 2019


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