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BC3 - Base de Conhecimentos do 3º Juizado Especial de Maringá
FONAJE 165 prazos são contínuos no JE (obsoleto)
ENUNCIADO 165 - Nos Juizados Especiais Cíveis, todos os prazos serão contados de forma contínua (XXXIX Encontro - Maceió-AL).
> ATENÇÃO: revogado: L9099 Art. 12-A. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis. [(Incluído pela Lei nº 13.728, de 2018)](http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Lei/L13728.htm#art1)
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última revisão: alms, 21 de maio de 2019
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